No Brasil, a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A regra está na Lei 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, e dá acesso aos direitos previstos para pessoas com deficiência. Em 2020, a Lei 13.977, chamada Lei Romeo Mion, acrescentou uma carteira de identificação própria para quem está no espectro.
O que a Lei Berenice Piana estabelece
A lei criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. O artigo 3º lista os direitos assegurados:
- Vida digna, integridade física e moral, livre desenvolvimento da personalidade, segurança e lazer
- Proteção contra qualquer forma de abuso e exploração
- Acesso a ações e serviços de saúde, com atenção integral às suas necessidades
- Acesso à educação e ao ensino profissionalizante, à moradia, ao mercado de trabalho, à previdência social e à assistência social
O texto também proíbe tratamento desumano ou degradante, privação de liberdade ou do convívio familiar e discriminação por motivo da deficiência. Em 2025, a Lei 15.256 incluiu entre as diretrizes da política o incentivo à investigação diagnóstica do autismo em adultos e em pessoas idosas.
Por ser considerada pessoa com deficiência, a pessoa com TEA também é protegida pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que trata de temas como acessibilidade, educação e trabalho.
Direitos na saúde
Na área da saúde, a lei garante acesso a:
- Diagnóstico precoce, ainda que não definitivo
- Atendimento multiprofissional
- Nutrição adequada e terapia nutricional
- Medicamentos
- Informações que ajudem no diagnóstico e no tratamento
A expressão "ainda que não definitivo" indica que a investigação não precisa esperar uma conclusão fechada para começar. Outro ponto da lei: a pessoa com TEA não pode ser impedida de participar de planos privados de saúde por causa da sua condição de pessoa com deficiência.
Direitos na educação
O acesso à educação e ao ensino profissionalizante está entre os direitos garantidos. Quando houver necessidade comprovada, o aluno com TEA matriculado em classe comum do ensino regular tem direito a acompanhante especializado.
A lei também prevê punição para o gestor escolar ou a autoridade que recusar a matrícula de aluno com autismo ou com qualquer outra deficiência: multa de 3 a 20 salários mínimos. Se houver reincidência, apurada em processo administrativo, a pena é a perda do cargo. As adaptações e o apoio em sala estão detalhados no artigo sobre autismo na escola.
A CIPTEA, criada pela Lei Romeo Mion
A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) foi criada para garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados, em especial de saúde, educação e assistência social. Pela lei:
- É emitida pelos órgãos estaduais, distritais e municipais responsáveis pela política da pessoa com TEA
- O pedido deve vir acompanhado de relatório médico com o código da CID
- A emissão é gratuita
- Vale por cinco anos e é renovada com o mesmo número
- Traz dados pessoais, foto e dados do responsável legal ou cuidador
A mesma lei permite que os estabelecimentos usem a fita quebra-cabeça, símbolo da conscientização sobre o autismo, para sinalizar a prioridade no atendimento. Como o local do pedido muda de um lugar para outro, consulte o governo do seu estado ou a prefeitura para saber onde solicitar.
Como fazer valer esses direitos
- Guarde cópias organizadas de relatórios médicos, avaliações e laudos
- Faça pedidos à escola, ao plano de saúde ou a órgãos públicos por escrito e com protocolo
- Anote datas, nomes de quem atendeu e as respostas recebidas
- Tenha à mão a CIPTEA ou outro documento que comprove a condição quando precisar de atendimento prioritário
- Diante de uma negativa, busque orientação na Defensoria Pública ou no Ministério Público
- Peça aos profissionais que acompanham a pessoa relatórios que descrevam necessidades concretas, e não apenas o diagnóstico
Uma avaliação neuropsicológica no autismo mostra quais apoios fazem diferença no dia a dia. Essa informação ajuda a escola e a equipe de saúde a planejar o cuidado.
Fontes
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a avaliação de um profissional.
